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Direitos de propriedade intelectual

​​Suspensão do desalfandegamento de várias mercadorias contrafeitas.

​No ano de 2019 a Delegação Aduaneira das Encomendas Postais, procedeu à suspensão do desalfandegamento de várias remessas de mercadorias por suspeita de violação de direitos de propriedade intelectual.

Foram instaurados 12 467 processos, cujo valor ascendeu a 8.210.431€.

A verificação física das mercadorias foi realizada, tendo os representantes legais dos direitos envolvidos atestado estar-se em presença de violação de direitos de propriedade intelectual.