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No âmbito da investigação criminal, a Inspeção Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através da Direção de Serviços Antifraude Aduaneira (DSAFA), na qualidade de Órgão de Polícia Criminal, desmantelou, no logradouro duma residência em Vila Nova de Gaia, um “posto” clandestino de venda de gasolina adulterada.
O fornecimento do produto petrolífero era feito através de garrafões velhos de água, usados como medida do carburante a abastecer nas viaturas dos clientes que para o efeito entravam na propriedade privada, localizada numa zona residencial.
Para além do prejuízo causado ao Estado pela falta de pagamento dos impostos que incidem sobre a comercialização do carburante e sobre a atividade económica, a atividade ilícita era completamente desenvolvida à margem, quer das normas de segurança relativas ao armazenamento e manuseamento de produtos petrolíferos, quer das normas ambientais e, sem qualquer controlo de qualidade.
Tendo em conta que o facto de quaisquer produtos destinados a serem utilizados, colocados à venda ou a serem consumidos em uso como carburante estarem sujeitos a Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), a sua introdução no consumo com intenção de fugir ao pagamento do ISP sem cumprimento das formalidades legais constitui crime de Introdução Fraudulenta no Consumo, no caso Qualificado, punido pelo artigo 97º, do Regime Geral das Infrações Tributárias, com pena de prisão de um a cinco anos.
No decurso da investigação foram cumpridos 4 mandados de busca, apreendidos cerca de 3 mil litros de produtos petrolíferos e 129 000 €. Foram ainda constituídas arguidas duas pessoas.
Autoridade Tributária e Aduaneira, 19 de maio de 2022.
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