Legislação aplicável

Diplomas comunitários

Reg. (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, alterado pelo Reg. (EU) n.º 1258/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro, relativo aos precursores de drogas no fabrico ilegal de Estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, a fim de evitar o seu desvio do comércio legal.
Reg. (CE) n.º 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, alterado pelo Reg. (EU) nº 1259/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de droga entre a Comunidade e países terceiros.
Reg. (EU) n.º 1011/2015 da Comissão, de 24 de abril, que completa o Regulamento (CE) n.º 273/2004 do PE e do Conselho, relativo aos precursores de Droga e o Regulamento (CE) n.º 111/2005, do Conselho que estabelece as regras do comércio entre a União e países terceiros e revoga o Regulamento (CE) n.º 1277/2005 da Comissão.
Regulamento de Execução (EU) nº 1013 /2015 da Comissão de 25 de junho, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e do Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de droga entre a Comunidade e países terceiros.

Diplomas nacionais