Exportação

(*) A exportação das substâncias mencionadas no quadro, para os países indicados, está sujeita à emissão prévia de Licença de Exportação
(**) A emissão de licenças de exportação é precedida de uma Notificação Prévia de Exportação às autoridades competentes do país de destino, a efectuar pela DGAIEC; Estas dispõem de um prazo de resposta de 15 dias úteis, findo o qual a Licença de exportação poderá ser emitida, se não for recebida nenhuma informação das respectivas autoridades competentes, que indique que essa exportação poderia destinar-se ao fabrico ilegal de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Documentação necessária para obtenção da Autorização de Exportação

• Formulário, (Mod. 1889 INCM), devidamente preenchido, assinado e carimbado;

• Autorização de importação (caso de países com acordos com a Comunidade – art.º 17.º do Reg. (CE) n.º 111/2005);

• Fotocópia do Contrato comercial / Factura;

• Fotocópia da Licença para o Exercício de Actividade (substâncias da categoria 1);

• Fotocópia do Registo de Operador (substâncias da categoria 2 ou 3);

• Qualquer outra documentação pertinente que a AT – DSL solicite.

Procedimento

• Notificação Prévia de Exportação, pela AT -DSL, às Autoridades Competentes do país importador:

  • Substâncias da categoria 1, qualquer destino;

  • Substâncias das categorias 2 e 3, países que solicitaram esse procedimento à ONU;

  • As autoridades do país importador dispõem de um prazo de 15 dias úteis para responder.

• Confirmação, junto das autoridades competentes do país importador, da autenticidade da Licença de Importação (caso se entenda necessário)

• Emissão da Licença de Exportação pela DGAIEC/DSL (em 4 exemplares, numerados de 1 a 4)

• Apresentação dos exemplares 2 e 3 da Licença na estância aduaneira, pelo operador, juntamente com a Declaração aduaneira de exportação (DU) para averbamento;

• Se a estância de saída for diferente da estância aduaneira onde é apresentada a Declaração de exportação, os exemplares 2 e 3 devem ser novamente apresentados;

• O exemplar 2 é devolvido à AT - DSL, pela estância de saída da mercadoria;

• O exemplar 3 da Autorização acompanha a substância e é entregue às autoridades competentes do país importador;

• O importador deve conservar o exemplar 4 da Licença, juntamente com toda a documentação referente à operação de exportação.