Quais os prazos legais para efeitos deste regime?

Prazos que devem ser observados para benefício do regime:

• A apresentação da declaração de exportação da mercadoria deve ocorrer no máximo 30 dias após a data da factura do fornecedor.


• A saída da mercadoria deve ocorrer no prazo de sessenta dias, a contar da data de aceitação da declaração aduaneira.


• O fornecedor deve receber o CCE, versão papel, devidamente visado pelos serviços aduaneiros, no prazo máximo de 90 dias, contado a partir da data da sua factura emitida a favor do exportador.