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Poderá a mesma declaração aduaneira de exportação incluir mercadorias ao abrigo do benefício deste regime de isenção e outras a exportar sem habilitação ao regime?

 
 

A mesma declaração aduaneira de exportação abrange apenas mercadorias para as quais seja solicitado o benefício deste regime de isenção, não sendo admissível que, na mesma declaração aduaneira de exportação, constem mercadorias com benefício do regime e outras sem benefício do regime.