Informação Aduaneira Operadores Económicos IVA - Regime especial de isenção nas vendas dos fornecedores a exportadores nacionais(artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho)

Quais as condições de aplicação do regime especial de isenção do IVA nas vendas feitas por fornecedores de exportadores nacionais?

O benefício do regime de isenção nas vendas feitas por fornecedores de exportadores nacionais pressupõe a subordinação a dois tipos de condições, cumulativas: umas relativas às mercadorias e outras relativas aos intervenientes:

Condições relativas às mercadorias:

O valor das mercadorias tem de ser maior que € 1 000, por factura;

O regime de isenção aplica-se, apenas, às vendas de mercadorias de valor superior a 1000 euros efectuadas por um fornecedor a um exportador, do que resulta que as facturas devem apresentar, individualmente, valor superior àquele montante; ou seja, considera-se não ser de aceitar mais do que uma factura por cada CCE e a mesma factura não pode ser invocada em mais do que um CCE, como segue:

1 venda (do fornecedor ao exportador) <=> 1 factura <=> 1 CCE

As mercadorias têm de ser exportadas no mesmo estado em que saíram do fornecedor.

Não devem as mercadorias ser objecto de qualquer manipulação.

As mercadorias têm de sair do território aduaneiro da comunidade até ao prazo fixado.

Condições relativas aos intervenientes:

Cada um dos sujeitos passivos intervenientes nas operações de venda no mercado nacional e exportação propriamente dita, (entenda-se: fornecedor do exportador nacional e exportador nacional) deverá ser detentor de número fiscal nacional, válido, para efeitos do IVA.
É condição de aplicação do regime que o exportador não fique na posse das mercadorias, salvo nos casos em que for titular de um armazém de exportação.