O que é um Certificado Comprovativos da Exportação, CCE?

O Certificados Comprovativos da Exportação, CCE, é um documento utilizado no âmbito do regime do D.L 198/90, de 19 de Julho, que após ser visado pela alfândega, atesta a venda isenta do fornecedor ao exportador, por aplicação do regime especial de isenção nas vendas dos fornecedores a exportadores nacionais.

Os CCE são emitidos em suporte papel e não têm modelo próprio, obrigatório.
(Devem, no entanto, incluir obrigatoriamente determinados elementos).