Como funciona o regime?

A aplicação do regime de isenção ao fornecedor do exportador tem por base o funcionamento de um sistema de:

• emissão;
  
  
• atestação pela alfândega;
  
  
• entrega ao fornecedor,

de certificados que comprovam a efectiva saída da mercadoria do território aduaneiro/exportação – os Certificados Comprovativos da Exportação, CCE.

São estes CCE que, após visados pela alfândega, atestam a venda isenta do fornecedor ao exportador, por aplicação do regime.