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Destaques Legislação

Portaria n.º 63-A/2022, de 31/01

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 301-A/2018 - fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
Portaria n.º 63-A/2022, de 31/01

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