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segunda-feira, 21 setembro 2026
Despacho n.º 8415/2024, de 26/07
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Despacho n.º 8415/2024, de 26/07
Fixa o preço unitário da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco, nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo.
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