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Destaques

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  • Ofício-circulado n.º 16038/2025, de 14/01

    CITES: Instruções de aplicação - Alteração OC n.º 15885/2022.

    Ver mais

  • Ofício-circulado n.º 25057/2025, de 10/01

    Tributação em sede de ISP e isenções - vigência em 2025.

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  • Ofício-circulado n.º 16037/2025, de 06/01

    Proibição de Importação / Exportação de Substâncias Proibidas no âmbito da Antidopagem no Desporto- Rev. OC 15991/2024​

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  • Portaria n.º 355-B/2024/1, de 27/12

    Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 355-A/2024/1, de 27/12

    Procede à fixação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

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  • Ofício-circulado n.º 25052/2024, de 26/12

    Valor do "UR" para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do artigo 11º do CISV para 2025

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  • Ofício-circulado n.º 25051/2024, de 26/12

    Tributação de produtos sujeitos ao imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas​

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  • Ofício-circulado n.º 16034/2024, de 20/12

    Intervenção aduaneira na defesa dos direitos de propriedade intelectual.

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  • Ofício-circulado n.º 16035/2024, de 20/12

    Suspensão da autorização de saída das mercadorias na pendência da atribuição do pedido de contingente.

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  • Ofício-circulado n.º 16033/2024, de 20/12

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2025.

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  • Ofício-circulado n.º 16038/2025, de 14/01

    CITES: Instruções de aplicação - Alteração OC n.º 15885/2022.

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  • Ofício-circulado n.º 25057/2025, de 10/01

    Tributação em sede de ISP e isenções - vigência em 2025.

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  • Ofício-circulado n.º 16037/2025, de 06/01

    Proibição de Importação / Exportação de Substâncias Proibidas no âmbito da Antidopagem no Desporto- Rev. OC 15991/2024​

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  • Ofício-circulado n.º 25052/2024, de 26/12

    Valor do "UR" para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do artigo 11º do CISV para 2025

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  • Ofício-circulado n.º 25051/2024, de 26/12

    Tributação de produtos sujeitos ao imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas​

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  • Ofício-circulado n.º 16034/2024, de 20/12

    Intervenção aduaneira na defesa dos direitos de propriedade intelectual.

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  • Ofício-circulado n.º 16035/2024, de 20/12

    Suspensão da autorização de saída das mercadorias na pendência da atribuição do pedido de contingente.

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  • Ofício-circulado n.º 16033/2024, de 20/12

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2025.

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  • Ofício-circulado n.º 25048/2024, de 18/12

    Divulgação do preço médio ponderado dos cigarros para 2025

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  • Ofício-circulado n.º 25046/2024

    IABA - Instruções relativas à tributação dos concentrados de bebidas não alcoólicas.

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  • Ofício-circulado n.º 16032/2024, de 25/11

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de dezembro de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 16031/2024, de 07/11

    Formulário 302 da NATO / formulário 302 da EU.

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  • Ofício-circulado n.º 25041/2024, de 30/10

    ​​​​Regime de reembolso parcial de impostos - Gasóleo profissional e gás natural veicular​​​

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  • Ofício-circulado n.º 16030/2024, de 25/10

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 16012/2024, de 24/05

    Acordo de Comércio Livre celebrado entre A UE e a Nova Zelândia.

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  • Ofício-circulado n.º 16011/2024, de 24/05

    Suspensão da Nota Informativa nº 1 - Referente às medidas excecionais ligadas à Covid 19.

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  • Ofício-circulado n.º 16000/2024, de 04/03

    Novas versões consolidadas do Ato Delegado do CAU (AD-CAU) e do Ato de Execução (AE-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 25021/2024, de 02/02

    Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações.

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  • Ofício-circulado n.º 15992/2024, de 26/01

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 29 de fevereiro de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25017/2023, de 29/12

    Valor do “UR” para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do art.º 11.º do CISV para 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 15974/2023, de 02/10

    Disponibilização na net de nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 35189/2023, de 03/01

    Contribuição sobre as embalagens de utilização única - Procedimentos de aplicação

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  • Ofício-circulado n.º 16038/2025, de 14/01

    CITES: Instruções de aplicação - Alteração OC n.º 15885/2022.

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    Tributação em sede de ISP e isenções - vigência em 2025.

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    Tributação de produtos sujeitos ao imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas​

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    Intervenção aduaneira na defesa dos direitos de propriedade intelectual.

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    Suspensão da autorização de saída das mercadorias na pendência da atribuição do pedido de contingente.

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    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2025.

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    Divulgação do preço médio ponderado dos cigarros para 2025

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    IABA - Instruções relativas à tributação dos concentrados de bebidas não alcoólicas.

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    Formulário 302 da NATO / formulário 302 da EU.

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    Acordo de Comércio Livre celebrado entre A UE e a Nova Zelândia.

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    CITES: Instruções de aplicação - Alteração OC n.º 15885/2022.

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  • Ofício-circulado n.º 25057/2025, de 10/01

    Tributação em sede de ISP e isenções - vigência em 2025.

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  • Ofício-circulado n.º 16037/2025, de 06/01

    Proibição de Importação / Exportação de Substâncias Proibidas no âmbito da Antidopagem no Desporto- Rev. OC 15991/2024​

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  • Ofício-circulado n.º 25052/2024, de 26/12

    Valor do "UR" para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do artigo 11º do CISV para 2025

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  • Ofício-circulado n.º 25051/2024, de 26/12

    Tributação de produtos sujeitos ao imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas​

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  • Ofício-circulado n.º 16034/2024, de 20/12

    Intervenção aduaneira na defesa dos direitos de propriedade intelectual.

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  • Ofício-circulado n.º 16035/2024, de 20/12

    Suspensão da autorização de saída das mercadorias na pendência da atribuição do pedido de contingente.

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  • Ofício-circulado n.º 16033/2024, de 20/12

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2025.

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  • Ofício-circulado n.º 25048/2024, de 18/12

    Divulgação do preço médio ponderado dos cigarros para 2025

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  • Ofício-circulado n.º 25046/2024

    IABA - Instruções relativas à tributação dos concentrados de bebidas não alcoólicas.

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  • Ofício-circulado n.º 16032/2024, de 25/11

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de dezembro de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 16031/2024, de 07/11

    Formulário 302 da NATO / formulário 302 da EU.

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  • Ofício-circulado n.º 25041/2024, de 30/10

    ​​​​Regime de reembolso parcial de impostos - Gasóleo profissional e gás natural veicular​​​

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  • Ofício-circulado n.º 16030/2024, de 25/10

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 16012/2024, de 24/05

    Acordo de Comércio Livre celebrado entre A UE e a Nova Zelândia.

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  • Ofício-circulado n.º 16011/2024, de 24/05

    Suspensão da Nota Informativa nº 1 - Referente às medidas excecionais ligadas à Covid 19.

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  • Ofício-circulado n.º 16000/2024, de 04/03

    Novas versões consolidadas do Ato Delegado do CAU (AD-CAU) e do Ato de Execução (AE-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 25021/2024, de 02/02

    Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações.

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  • Ofício-circulado n.º 15992/2024, de 26/01

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 29 de fevereiro de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25017/2023, de 29/12

    Valor do “UR” para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do art.º 11.º do CISV para 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 15974/2023, de 02/10

    Disponibilização na net de nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 35189/2023, de 03/01

    Contribuição sobre as embalagens de utilização única - Procedimentos de aplicação

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  • Portaria n.º 355-B/2024/1, de 27/12

    Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 355-A/2024/1, de 27/12

    Procede à fixação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

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  • Decreto-Lei n.º 82/2024, de 31/10

    Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia através do território nacional.

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  • Portaria n.º 210-A/2024/1, de 13/09

    Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.

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  • Portaria n.º 203-A/2024/1, de 08/09

    Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.

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  • Portaria n.º 189-A/2024/1, de 23/08

    Atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

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  • Despacho n.º 8415/2024, de 26/07

    Fixa o preço unitário da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco, nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo.

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  • Regulamento (UE) 2024/1866 da Comissão, de 03/07

    Institui um direito de compensação provisório sobre as importações de novos veículos elétricos a bateria, concebidos para o transporte de passageiros, originários da República Popular da China.

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  • Portaria n.º 129/2024/1, de 02/04

    Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.

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  • Portaria n.º 36-A/2024, de 31/01

    Atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado.

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