Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 28 de fevereiro de 2025.
CITES: Instruções de aplicação - Alteração OC n.º 15885/2022.
Tributação em sede de ISP e isenções - vigência em 2025.
Mais Destaques
Operações realizadas na Alfândega do Aeroporto de Lisboa (Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado)
Impedida a entrada em Portugal de mais de 53.000 unidades de medicamentos não autorizados
NSTI Fase 5
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