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Destaques

  • Ofício-circulado n.º 15786/2020, de 31/07

    Sistema das Decisões Aduaneiras (CDS).

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  • Ofício-circulado n.º 15784/2020, de 28/07

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de agosto.

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  • Ofício-circulado n.º 15781/2020, de 23/07

    Equipamento de rádio: Condicionalismos para a sua importação.

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Mais Destaques


Notícias

  • Direitos de propriedade intelectual

    Suspensão do desalfandegamento de várias mercadorias contrafeitas

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  • Aviso aos Operadores Económicos

    ​Sistema Eletrónico LORI - sistema eletrónico de identificação e registo de operadores

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  • BREXIT - Fim do Período de Transição

    Documentação produzida pela Comissão Europeia

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