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Destaques

  • Ofício-circulado n.º 15826/2021, de 29/03

    Exportação de vacinas contra SARS-CoV: Condicionalismos. - R.ª Oc. 15823.

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  • Ofício-circulado n.º 35147/2021, de 29/03

    Artigo 389.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Tributação em ISP.

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  • Ofício-circulado n.º 15824/2021, de 26/03

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de abril.

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Mais Destaques


Notícias

  • Apreensão de KHAT

    No dia 24-03-2021, no âmbito das suas competências de controlo da fronteira externa da União Europeia, a Autoridade Tributária e Aduaneira, efetuou a apreensão de 37 quilos de khat

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  • Desalfandegamento de produtos de fluxos específicos

    Importadores ou colocadores no mercado de produtos abrangidos pela responsabilidade Alargada do Produtor

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  • ICS2 – Sistema de Controlo de Importações 2 / Import Control System 2 (ICS2)

    Implementação em produção – 15 de março de 2021

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