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Destaques

  • Decreto-Lei n.º 47/2024, de 17/07

    Procede à prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2024.

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  • Regulamento (UE) 2024/1866 da Comissão, de 03/07

    Institui um direito de compensação provisório sobre as importações de novos veículos elétricos a bateria, concebidos para o transporte de passageiros, originários da República Popular da China.

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  • Ofício-circulado n.º 16014/2024, de 24/06

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de julho.

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Mais Destaques


Notícias

  • Direitos de propriedade intelectual

    Suspensão do desalfandegamento de mercadorias contrafeitas.

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  • Relatório de Comércio Ilícito de 2023

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  • Direitos de propriedade intelectual

    Suspensão do desalfandegamento de mercadorias contrafeitas.

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