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Destaques

  • Portaria n.º 293/2023, de 02/10

    Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado.

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  • Portaria n.º 292/2023, de 29/09

    Alteração à Portaria n.º 224/2019, que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco.

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  • Acórdão (extrato) n.º 418/2023, de 27/09

    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que estabelece o novo regime do arrendamento rural, interpretada no sentido de que pode servir de base à execução para entrega de coisa certa o contrato de arrendamento acompanhado das comunicações previstas na lei, quando o arrendamento rural abrange a habitação dos arrendatários.

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Mais Destaques


Notícias

  • Grande apreensão de cocaína

    Alfândega Marítima de Lisboa

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  • Apreensões de cocaína

    DAAHD - Alfândega do Aeroporto de Lisboa.

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  • Apreensões de Cocaína e Liamba

    Alfândega do Aeroporto de Lisboa - Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado​

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