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Destaques

  • Portaria n.º 105/2020, de 30/04

    Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

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  • Ofício-circulado n.º 15763/2020, de 23/04

    Medidas Flexíveis para Certificados de Origem durante Crise COVID-19

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  • Ofício-circulado n.º 15761/2020, de 20/04

    COVID-19 - Importaçao de EPI's e de DM - Condicionalismos

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Mais Destaques


Notícias

  • Direitos de propriedade intelectual

    Suspensão do desalfandegamento de várias mercadorias contrafeitas

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  • Aviso aos Operadores

    Documentos de vigilância DV

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  • Aviso aos Operadores Económicos

    Autorização de Exportação EPI - Regulamento de Execução (UE) 2020/568 da Comissão, que substitui o Regulamento (UE) 2020/402 da Comissão.

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