Skip Ribbon Commands
Skip to main content
SharePoint

temp1.png

Destaques

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2023, de 17/03

    Acórdão do STA de 18 de Janeiro de 2023, no Processo n.º 104/22.9BALSB - Pleno da 2.ª Secção - uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I - A isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do CIVA, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, e o disposto nos artigos 146.º, n.º 1, alínea b), e 147.º, n.º 1, da Directiva IVA, em benefício dos bens transportados na bagagem pessoal de viajantes, deve ser interpretada no sentido de que não estão abrangidos pela mesma os bens que um particular que não está estabelecido na União Europeia transporta consigo para fora da União para fins comerciais, com vista à sua revenda num Estado terceiro. II - É competência dos serviços aduaneiros, no momento da exportação, verificar se estão ou não preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n.º 295/87 relativamente a bens, viajantes e facturas, antes de certificar a exportação dos bens transportados pelos viajantes mediante a aposição de carimbo. III - A certificação da exportação, mediante o certificado aposto na factura, é um acto constitutivo do direito à isenção fiscal prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, autonomamente impugnável e só poderá ser anulado nos termos legais previstos para a anulação dos actos administrativos constitutivos de direitos. IV - Sem prejuízo do exposto em III, sempre pode dar-se como verificada tal isenção, subsumível na alínea b) do n.º 1 do artigo 146.º da Directiva IVA, se estiverem satisfeitos os requisitos da entrega de bens tal como é entendida no artigo 14.º da Directiva IVA e se se mostrar comprovada a saída dos bens do território da União, ainda que não tenham sido cumpridos pelo adquirente os formalismos do procedimento aduaneiro correspondente.

    Ver mais
  • Ofício-circulado n.º 35193/2023, de 14/03

    Procedimentos relativos ao estatuto de Pequeno Produtor Independente.

    Ver mais
  • Portaria n.º 65-B/2023, de 03/03

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

    Ver mais

Mais Destaques


Notícias

  • Apreensão de tabaco

    Alfândega do Aeroporto do Porto apreende cigarros.

    Ver mais
  • Operação “NETWORK” III

    Comunicado de Imprensa Conjunto AT/GNR

    Ver mais
  • STADA Importação

    CAU - Declarações Aduaneiras de Importação e Notificações

    Ver mais

Mais Notícias