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Destaques

  • Ofício-circulado n.º 35189/2023, de 03/01

    Contribuição sobre as embalagens de utilização única - Procedimentos de aplicação

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  • Portaria n.º 312-F/2022, de 30/12

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 312-D/2022, de 30/12

    Prorroga até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional».

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Mais Destaques


Notícias

  • Apreensão de cocaína

    Efetuada na Alfândega do Aeroporto do Porto.

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  • Alfândega do Aeroporto do Porto

    Nova apreensão de cocaína no Aeroporto do Porto.

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