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Destaques

  • Decreto-Lei n.º 86/2020, de 14/10

    Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.

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  • Ofício-circulado n.º 35133/2020, de 12/10

    ISP-Tributação da produção de energia. Alterações da Lei do OE/2020.

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  • Ofício-circulado n.º 15791/2020, de 28/09

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de outubro.

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Mais Destaques


Notícias

  • Comunicado AT, de 20/10: Duas Apreensões de Droga

    No âmbito das suas competências de controlo da fronteira externa da União Europeia, a Autoridade Tributária e Aduaneira realizou duas apreensões de 63 quilos de cocaína, dissimulada em 2 malas de viagem, provenientes do Brasil. A droga apreendida poderia originar uma receita aproximada, para as organizações criminosas, de mais de 1,5 milhão de euros. A AT continua desempenhar o seu papel na defesa dos cidadãos e da sociedade, estando atenta e presente na fronteira externa no combate aos tráficos ilícitos

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  • Comunicado AT, de 02/09: Apreensão de Droga

    No âmbito das suas competências de controlo da fronteira externa da União Europeia, a Autoridade Tributária e Aduaneira, através da Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado, realizou uma apreensão de 208 quilos de cocaína, dissimulada em 6 malas de viagem, provenientes do Brasil. O estupefaciente apreendido, caso chegasse ao circuito de tráfico, teria um valor de mercado que poderia ascender a cerca de 5,5 milhões de euros.

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  • Direitos de propriedade intelectual

    Suspensão do desalfandegamento de várias mercadorias contrafeitas

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