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Destaques

  • Ofício-circulado n.º 15832/2021, de 23/04

    AGA - COVID-19. Franquia de direitos / isenção de IVA. Ref.ª Oc. 15762/2020.

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  • Ofício-circulado n.º 15831/2021, de 23/04

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de maio.

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  • Decreto-Lei n.º 28/2021, de 20/04

    Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética.

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Notícias

  • Direitos de propriedade intelectual

    Suspensão do desalfandegamento de várias mercadorias contrafeitas

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  • Direitos de propriedade intelectual

    Suspensão do desalfandegamento de brinquedos

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  • Operação "30 Days at Sea 3.0" - Comunicado de imprensa conjunto

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