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Destaques

  • Ofício-circulado n.º 15733/2019, de 28/10

    Utilização do TRACES NT para controlos fitossanitários. DSCE-PV.

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  • Portaria n.º 388/2019, de 28/10

    Regulamenta os termos da ligação funcional entre a Guarda Nacional Republicana e o Ministério das Finanças.

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  • Ofício-circulado n.º 15732/2019, de 25/10

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2019.

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Notícias

  • Direitos de propriedade intelectual

    ​Suspensão do desalfandegamento de mercadorias contrafeitas

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  • Direitos de propriedade intelectual

    Suspensão do desalfandegamento de sacos e bolsas de desporto contrafeitas

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