Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de abril de 2026.
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Relativo à publicação mensal dos coeficientes de atribuição dos contingentes.
Sistemas aduaneiros
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