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Destaques

  • Portaria n.º 250-A/2026/1, de 05/06

    Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Ofício-circulado n.º 25115/2026, de 27/05

    GIIEC – procedimentos de alteração de pvp de marcas de produtos de tabaco

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  • Ofício-circulado n.º 25114/2026, de 26/05

    ​Pequenos produtores de bebidas alcoólicas - procedimentos relativos à introdução no consumo de produtos provenientes de outro estado-membro

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Mais Destaques


Notícias

  • Direitos de propriedade intelectual

    Suspensão do desalfandegamento de mercadorias contrafeitas

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  • RE (UE) 2026/1124

    Aperfeiçoamento Ativo no sector do Açúcar – Suspensão

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  • STADA Importação CAU

    Manual e respetivos anexos que contém as regras de preenchimento das declarações e notificações de importação (2026-05-11).

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