Atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de setembro.
Fixa o preço unitário da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco, nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo.
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