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Destaques

  • Despacho n.º 3614-B/2020, de 23/03

    Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

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  • Ofício-circulado n.º 35124/2020, de 12/03

    IESCP - Sistema de controlo dos entrepostos fiscais de produção de tabacos manufaturados.

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  • Ofício-circulado n.º 15753/2020, de 02/03

    ​Instruções AEO.

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Mais Destaques


Notícias

  • OLAF promove investigação sobre produtos falsificados relacionados ao COVID-19

    O surto de Coronavírus, lamentavelmente, trouxe novas oportunidades para os contrabandistas, por beneficiarem da imensa procura por parte do mercado de produtos médicos, de proteção pessoal e de higiene falsos. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) abriu imediatamente um inquérito sobre as importações de produtos falsificados, que são ineficazes ou até prejudiciais à saúde, relacionados com o COVID-19. O OLAF e as administrações aduaneiras estão a trabalhar em conjunto para impedir a entrada desses produtos perigosos, falsificados ou proibidos na UE.

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  • Direitos de Propriedade Intelectual

    Estudo sobre o “Comércio de produtos farmacêuticos contrafeitos”.

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  • Estamos on

    Desalfandegamento de máscaras.

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