Destaques

Despacho n.º 8415/2024, de 26/07

Fixa o preço unitário da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco, nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo.
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Ofício-circulado n.º 16016/2024, de 26/07

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de agosto.
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Decreto-Lei n.º 47/2024, de 17/07

Procede à prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2024.
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Notícias

Direitos de propriedade intelectual

Suspensão do desalfandegamento de mercadorias contrafeitas.
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Relatório de Comércio Ilícito de 2023

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