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Destaques

  • Ofício-circulado n.º 25084/2025, de 7/11

    Produção de eletricidade para autoconsumo

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  • Ofício-circulado n.º 25083/2025, de 7/11

    Rastreabilidade dos produtos de tabaco da UE - procedimentos de pedido de identificadores únicos

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  • Ofício-circulado n.º 16066/2025, de 05/11

    Regime de trânsito - Adesão do Montenegro e da Moldávia à Convenção de trânsito comum.

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Mais Destaques


Notícias

  • Entrada em produção do SiMTeM

    Atualização da informação.

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  • Divulgação aos operadores económicos

    Importação de terras raras e ímanes originários da China

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  • Sistemas DSS-CAU e NR-CAU

    Alargamento do prazo da janela de transição até 1/12/2025

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