Contribuição sobre as embalagens de utilização única - Procedimentos de aplicação
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Prorroga até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional».
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