Tributação em sede de ISP e isenções - vigência em 2025.
Proibição de Importação / Exportação de Substâncias Proibidas no âmbito da Antidopagem no Desporto- Rev. OC 15991/2024
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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