Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Taxas médias de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de setembro de 2026.
Publicação dos manuais de acesso aos webforms do Portal das Finanças para o SiMTeM (Via aérea e marítima).
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