STADA Importação CAU-Declarações aduaneiras de importação e notificações - Atualização do manual-STADAIMPCAU-DAIN–5.ª versão.
Atualização do manual de preenchimento da declaração aduaneira para remessas de baixo valor - 8ª versão.
Derrogação do Despacho n.º 1782/2026, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2026.
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Declaração Aduaneira para Remessas de Baixo Valor – Atualização do manual de preenchimento (8.ª versão)
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