Destaques

Ofício-circulado n.º 16133/2026, de 28/10

Taxas médias de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2026.
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Oficio-circulado n.º 16135/2026

Certificação de saída de remessas postais no STADAEXPCAU
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Despacho n.º 13083/2026, de 27 de outubro

Alteração ao Despacho n.º 1782/2026, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2026, que define as áreas de jurisdição das alfândegas, delegações aduaneiras e postos aduaneiros.
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Notícias

Export Control Fórum 2026

Dia 20 de novembro de 2026, em Bruxelas
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Publicação do novo Código Aduaneiro da União

Entrada em vigor e aplicação faseada das novas disposições.
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Produtos químicos precursores de droga: Licença de atividade

Novas substâncias sujeitas a autorização
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