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Destaques

  • Portaria n.º 107-G/2026/1, de 06/03

    Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Ofício-circulado n.º 25107/2026, de 05/03

    GIIEC - Instruções referentes à gestão das comunicações de novas marcas de produtos de tabaco e de alteração das marcas existentes.

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  • Ofício-circulado n.º 25106/2026, de 03/03

    EMCS Fase 4.2 - Autocertificação de pequenos produtores

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Notícias

  • Constrangimento Técnico Resolvido

    Sistemas aduaneiros

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    Impacto nos sistemas aduaneiros

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  • Direitos de propriedade intelectual

    Suspensão do desalfandegamento de mercadoria contrafeitas

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