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Destaques

  • Ofício-circulado n.º 25076/2025, de 9/07

    Introduç​ão de veículo em livre prática num país da UE​.

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  • Ofício-circulado n.º 16054/2025, de 26/06

    Taxas médias de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de julho de 2025.

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  • Portaria n.º 262/2025/1, de 26/06

    Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado.

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Mais Destaques


Notícias

  • Direitos de propriedade intelectual

    Suspensão do desalfandegamento de mercadoria contrafeitas.

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  • Licenças de exportação para bens e tecnologias de dupla utilização

    Dados de 2024

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  • Operação PANGEA XVII

    Recorde de 769 prisões e cerca de 65 milhões de US$ em produtos farmacêuticos ilícitos apreendidos em operação internacional.

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