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Destaques

  • Decreto-Lei n.º 126-C/2025, de 05/12

    Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

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  • Ofício-circulado n.º 25093/2025, de 04/12

    Enquadramento fiscal do bioetanol totalmente desnaturado destinado a uso doméstico

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  • Portaria n.º 427-A/2025/1, de 28/11

    Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

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Mais Destaques


Notícias

  • Operação Global GATEWAY

    Coordenada pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), no âmbito do Programa GLOBAL SHIELD (PGS), juntou os esforços das administrações aduaneiras de 93 países, bem como os contributos da INTERPOL e EUROPOL, no sentido de combater o tráfico e desvio ilegal de precursores químicos de explosivos e outros componentes utilizados pelos terroristas e organizações criminosas, no fabrico de dispositivos explosivos improvisados (IED ), tendo também por objetivo monitorizar o comércio lícito e prevenir o desvio e o tráfico ilícitos de precursores explosivos.

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  • SiMTeM para a via marítima

    Eventuais constrangimentos nas aplicações aduaneiras

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  • 2300 kilos de cocaína dissimulada em bananas

    Detetada pela Alfândega de Setúbal

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