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Destaques

  • Ofício-circulado n.º 16031/2024, de 07/11

    Formulário 302 da NATO / formulário 302 da EU.

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  • Ofício-circulado n.º 25041/2024, de 30/10

    ​​​​Regime de reembolso parcial de impostos - Gasóleo profissional e gás natural veicular​​​

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  • Decreto-Lei n.º 82/2024, de 31/10

    Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia através do território nacional.

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Notícias

  • Direitos de propriedade intelectual

    Detenções de mercadoria contrafeitas na UE

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  • STADA Trânsito – CAU

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  • Operação Network VI

    Comunicado de imprensa conjunto AT - GNR

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