Imposto sobre o tabaco - Produtos com extratos ou preparações de canábis.
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro de 1 a 31 de dezembro de 2025.
Importação-Desalfandegamento de remessas postais- Instruções para as declarações da coluna H6 do Anexo B do AD-CAU-Decalaração Aduaneira no Tráfego Postal para Introdução em Livre Prática.
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