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Destaques

  • Ofício-circulado n.º 25099/2026, de 02/01

    Alterações ao CISV decorrentes da publicação da Lei do OE/2026

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  • Ofício-circulado n.º 16074/2025, de 30/12

    Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) - Condicionalismos à importação

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  • Ofício-circulado n.º 16073/2025, de 29/12

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro de 1 a 31 de janeiro de 2026.

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Mais Destaques


Notícias

  • Imposto sobre o Tabaco

    Tributação das bolsas de nicotina.

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  • Mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço - CBAM

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  • Sistemas STADAEXP e STADAEXP-CAU

    Implicações práticas decorrentes do final do período de transição (dia 14/12/2025) – constrangimentos nas aplicações

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