Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
SharePoint

 

Artigo 209.º
Atribuição de competências de execução

A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis à apresentação das provas a que se refere o artigo 208.º, n.º 2.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.º, n.º 4.