You may be trying to access this site from a secured browser on the server. Please enable scripts and reload this page.
Turn on more accessible mode
Turn off more accessible mode
Skip Ribbon Commands
Skip to main content
Turn off Animations
Turn on Animations
SharePoint
Sign In
Follow
terça-feira, 19 fevereiro 2019
Legislação
Legislação
Page Content
Aduaneira e Fiscal
Legislação Comunitária
Legislação Nacional
Ofícios-Circulados
Área Aduaneira
Ofícios - Circulados da Direção de Serviços de Licenciamento (DSL)
Direção de Serviços de Regulação Aduaneira (DSRA)
Direção de Serviços de Tributação Aduaneira (DSTA)
Área dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos
Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos (DSIECIV)
Código Aduaneiro da União (CAU)
Ato Delegado do Código Aduaneiro da União (AD-CAU)
AD-CAU - Anexos
Ato Delegado do Código Aduaneiro da União – Medidas transitórias (ADMT-CAU)
ADMT-CAU - Anexos
Ato de Execução do Código Aduaneiro da União (AE-CAU)
AE-CAU - Anexos
Programa de Trabalho do Código Aduaneiro da União (PT- CAU)
Desenvolvimento, manutenção e utilização dos sistema eletrónicos do CAU (AE-IT-CAU)
Impostos Especiais de Consumo (IEC)
Legislação Comunitária
Legislação Nacional
Imposto Sobre Veículos (ISV)
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
Legislação
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)
Diversa
Manuais
Circulares