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Taxas previstas na tabela anexa à Reforma Aduaneira

(Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 68/2007 de 26 de março)
Taxas em vigor em: 2019-07-01
DadosDescrição resumida dos serviçosValores
D.L. 68/2007
Art. 2.ºAssistência----
Art. 2.º n.º 1Assistência por funcionário / hora€ 2,28
Art. 3.ºPesagem efectiva / medição€ 0,10
Art. 4.ºSelagem----
Art. 4.º n.º 1Selagem de meios de transporte€ 1,60
Art. 4.º n.º 2Selagem de volumes€ 0,28
Art. 6.ºServiços de assistência----
Art. 6.º n.º 1, a)Movimentos: aeronaves, bagagens. cargas - fora da estência aduaneira, mas no perímetro do aeroporto€ 20,52
Art. 6.º n.º 1, b)Movimentos: aeronaves. bagagens. cargas - noutros lugares€ 41,06
Art. 6.º n.º 2, a)Movimentos: veículos, vagões, contentores, cargas e desalfandegamento - fora das horas de expediente€ 4,80
Art. 6.º n.º 2, b)Movimentos: veículos. vagões. contentores. cargas e desalfandegamento - fora do perímetro da estância aduaneira€ 10,82
Art. 7.ºFecho do processo do navio, fora da hora expediente/ por funcionário€ 5,12
Art. 8.ºAssistência a naufrágios/sinistros/ por funcionário/dia ou fracção€ 13,11
Art. 9.ºVerificações, assistência e conferência de volumes em reexportaçao / trânsito / transbordo / baldeaçao. por funcionário:----
Art. 9.º n.º 1Dentro do perímetro da estãncia aduaneira/hora€ 6,84
Art. 9.º n.º 3De aeronaves. embarcações. locomóveis, tractores e automóveis /unidade/ qualquer local€ 4,56
Art. 9.º n.º 5Serviços a distância superior a 40 Km€ 26,23
Art. 10.ºServiços a requerimento das partes:----
Art. 10.º n.º 1, a)Vistorias€ 39,92
Art. 10.º n.º 1, b)Auditorias€ 79,82
Art. 10.º n.º 2Desnaturações, lotações. marcações. colorações e inutilizações/ dentro do perímetro da estância aduaneira /por funcionário / por hora€ 4,56
Art. 10.º n.º 3Extracção de amostras. tomada de sinais. confrontações/ por funcionário / dentro do perímetro da estância aduaneira€ 4,56
Art. 10.º n.º 4Exames prévios / no perímetro da estância aduaneira/ por serviço€ 6,50
Art. 10.º n.º 5, a)Serviços fora das horas normais/ por funcionário/ por hora ou fracção: antecipação ou prolongamento do horário normal da estância aduaneira€ 13,70
Art. 10.º n.º 5, b)Serviços fora das horas normais / por funcionário/ por hora ou fracçao: abertura da estância aduaneira.€ 18,25
Art. 10.º n.º 8Serviços a > 40 Km€ 26,23
Art. 11.ºEmissão de cédulas e cartões de identificação----
Art. 11.º n.º 1Emissao de cédulas€ 28,52
Art. 11.º n.º 2Emissao de cartões de identificação€ 8,56
Art. 12.ºCertidões----
Art. 12.º n.º 1Emissão de certidões com menos de 5 páginas€ 5,71
Art. 12.º n.º 2Emissão de certidões com 5 páginas ou mais€ 1,15
Art. 14.ºSubsidio de deslocação:----
Art. 14.º n.º 1, a), i)No perímetro da estãncia aduaneira€ 1,95
Art. 14.º n.º 1, a), ii)Entre o perímetro da estância aduaneira e até 10 Km€ 3,87

Ajudas de custo e subsídios de transporteValores
Ajuda diária para Índice < 405€ 43,39
Ajuda diária para Índice > 405€ 50,20
Subsídio de Transporte€ 0,36