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Destaques

  • Despacho n.º 2270/2020, de 18/02

    Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 25 de fevereiro de 2020.

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  • Portaria n.º 42/2020, de 14/02

    Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.

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  • Portaria n.º 40/2020, de 06/02

    Prorrogação até 31 de dezembro de 2020 do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-B da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro.

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  • Ofício-circulado n.º 35119/2020

    BREXIT- Saída do Reino Unido da UE com Acordo e as implicações em sede de ISV.

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  • Ofício-circulado n.º 15748/2020, de 27/01

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de fevereiro.

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  • Ofício-circulado n.º15747/2020, de 10/01

    Importação de Madeiras e Produtos de Madeira: Condicionalismos

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  • Ofício circulado n.º15742/2020, de 10/01

    Proibição de Importação / Exportação de Novas Substâncias Psicoativas

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  • Ofício-circulado n.º 15745/2020, de 08/01

    REACH - Condições de importação.

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  • Ofício-circulado n.º 15746/2020, de 07/01

    Disponibilização na net, da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 – CAU.

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  • Ofício-circulado n.º 15741/2019, de 19/12

    Autorizações Aduaneiras - Competências

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  • STADA-Importação – Declaração Eletrónica

    Disponibilização da vertente associada à tramitação de declarações aduaneiras de importação com recurso aos desdobramentos de regime iniciados por “C” - Franquia de direitos de importação/Regulamento (CE) n.º 1186/2009 - 01 de setembro de 2016.

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  • Publicação do Manual de preenchimento da declaração aduaneira de importação processada no STADA-Importação – Declaração Electrónica.

    Considerando a necessidade de se dotar os utilizadores do STADA-Importação – Declaração Eletrónica com o conhecimento necessário ao preenchimento da declaração eletrónica de importação, foi publicado o Manual de preenchimento da Declaração Aduaneira de Importação processada no STADA-Importação – Declaração Electrónica.

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  • STADA-Importação - Declaração Eletrónica

    Publicação de novas versões dos Guias de Implementação de Mensagens XML.

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  • AEO - Operador Económico Autorizado

    Publicação de novos documentos sobre Auto Avaliação

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  • Ofício-circulado n.º 35119/2020

    BREXIT- Saída do Reino Unido da UE com Acordo e as implicações em sede de ISV.

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  • Ofício-circulado n.º 15748/2020, de 27/01

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de fevereiro.

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  • Ofício-circulado n.º15747/2020, de 10/01

    Importação de Madeiras e Produtos de Madeira: Condicionalismos

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  • Ofício circulado n.º15742/2020, de 10/01

    Proibição de Importação / Exportação de Novas Substâncias Psicoativas

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  • Ofício-circulado n.º 15745/2020, de 08/01

    REACH - Condições de importação.

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  • Ofício-circulado n.º 15746/2020, de 07/01

    Disponibilização na net, da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 – CAU.

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  • Ofício-circulado n.º 15741/2019, de 19/12

    Autorizações Aduaneiras - Competências

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  • Ofício-circulado n.º 15740/2019, de 20/12

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2020

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  • Ofício-circulado n.º 35117/2019, de 18/12

    Novas funcionalidades no Sistema Fiscalidade Automóvel

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  • Ofício-circulado n.º 35115/2019, de 05/12

    Rastreabilidade e Elementos de Segurança dos Produtos do Tabaco - Fins Isentos - Embaixadas e Consulados/Organismos Internacionais

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  • Ofício-circulado n.º 15646/2018, de 16/03

    Validação automática do Documento Comum de Entrada (DCE).

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  • Ofício-circulado n.º 35119/2020

    BREXIT- Saída do Reino Unido da UE com Acordo e as implicações em sede de ISV.

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  • Ofício-circulado n.º 15748/2020, de 27/01

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de fevereiro.

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  • Ofício-circulado n.º15747/2020, de 10/01

    Importação de Madeiras e Produtos de Madeira: Condicionalismos

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  • Ofício circulado n.º15742/2020, de 10/01

    Proibição de Importação / Exportação de Novas Substâncias Psicoativas

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  • Ofício-circulado n.º 15745/2020, de 08/01

    REACH - Condições de importação.

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  • Ofício-circulado n.º 15746/2020, de 07/01

    Disponibilização na net, da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 – CAU.

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  • Ofício-circulado n.º 15741/2019, de 19/12

    Autorizações Aduaneiras - Competências

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  • Ofício-circulado n.º 15740/2019, de 20/12

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2020

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  • Ofício-circulado n.º 35117/2019, de 18/12

    Novas funcionalidades no Sistema Fiscalidade Automóvel

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  • Ofício-circulado n.º 35115/2019, de 05/12

    Rastreabilidade e Elementos de Segurança dos Produtos do Tabaco - Fins Isentos - Embaixadas e Consulados/Organismos Internacionais

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  • Ofício-circulado n.º 15646/2018, de 16/03

    Validação automática do Documento Comum de Entrada (DCE).

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  • Ofício-circulado n.º 35119/2020

    BREXIT- Saída do Reino Unido da UE com Acordo e as implicações em sede de ISV.

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  • Ofício-circulado n.º 15748/2020, de 27/01

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de fevereiro.

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  • Ofício-circulado n.º15747/2020, de 10/01

    Importação de Madeiras e Produtos de Madeira: Condicionalismos

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  • Ofício circulado n.º15742/2020, de 10/01

    Proibição de Importação / Exportação de Novas Substâncias Psicoativas

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  • Ofício-circulado n.º 15745/2020, de 08/01

    REACH - Condições de importação.

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  • Ofício-circulado n.º 15746/2020, de 07/01

    Disponibilização na net, da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 – CAU.

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  • Ofício-circulado n.º 15741/2019, de 19/12

    Autorizações Aduaneiras - Competências

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  • Ofício-circulado n.º 15740/2019, de 20/12

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2020

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  • Ofício-circulado n.º 35117/2019, de 18/12

    Novas funcionalidades no Sistema Fiscalidade Automóvel

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  • Ofício-circulado n.º 35115/2019, de 05/12

    Rastreabilidade e Elementos de Segurança dos Produtos do Tabaco - Fins Isentos - Embaixadas e Consulados/Organismos Internacionais

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  • Ofício-circulado n.º 15646/2018, de 16/03

    Validação automática do Documento Comum de Entrada (DCE).

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  • Manual da Declaração de Introdução no Consumo (DIC)

    DIC -WEB-FORM (Formulário Internet) - Versão 2.0

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  • Manual de Procedimentos de importação e (re) exportação.

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  • Despacho n.º 2270/2020, de 18/02

    Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 25 de fevereiro de 2020.

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  • Portaria n.º 388/2019, de 28/10

    Regulamenta os termos da ligação funcional entre a Guarda Nacional Republicana e o Ministério das Finanças.

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  • Decreto-Lei n.º 158/2019, de 22/10

    Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE.

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  • Portaria n.º 350/2019, de 07/10

    Portaria que regulamenta o sistema de controlo declarativo-contabilístico previsto no artigo 114.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, a que estão sujeitos os entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco, estabelecendo as obrigações e os procedimentos a observar pelos operadores económicos.

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  • Despacho n.º 6550/2019, de 22/07

    Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2020.

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  • Portaria n.º 224/2019, de 18/07

    Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco, ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, do artigo 6.º-A e das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 102.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, devidamente acondicionados em embalagens individuais.

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  • Portaria n.º 150-A/2019, de 17/05

    Regulamenta as formalidades a observar para a requisição do identificador único e respetivo fornecimento pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., para os produtos do tabaco.

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  • Portaria n.º 122/2019, de 29/04

    Regras de atribuição da receita do imposto sobre as bebidas não alcoólicas cobradas ou geradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previsto no n.º 3 do art.º 282.º da Lei n.º 71/2018, de 31/12.

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  • Portaria n.º 119/2019, de 22/04

    Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo, destinados a serem introduzidos no consumo em território nacional, devidamente acondicionados em embalagens individuais.

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  • Portaria n.º 83/2019, de 21/03

    Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena aquicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do CIEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

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  • Portaria n.º 42/2020, de 14/02

    Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.

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  • Portaria n.º 40/2020, de 06/02

    Prorrogação até 31 de dezembro de 2020 do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-B da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro.

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  • Decreto-Lei n.º 111/2019, de 16/08

    Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.

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  • Portaria n.º 269/2018, de 26/09

    Portaria que procede à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

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  • Portaria n.º 226/2018, de 07/08

    Portaria que estabelece a cor e o preço da estampilha especial, aplicável à primeira parte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, bem como a sua entrada no referido território, quando provenientes de outro Estado membro, ocorra até 20 de maio de 2019.

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  • Regulamento de Execução (UE) 2018/505 da Comissão, de 07/03

    Altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/323 da Comissão que estabelece normas pormenorizadas para a cooperação e a troca de informações entre os Estados-Membros no que se refere aos produtos abrangidos pelo regime de suspensão dos IEC.

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  • Regulamento de Execução (UE) 2018/504 da Comissão, de 07/03

    Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 612/2013 relativo ao funcionamento do registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais, estatísticas conexas e a apresentação de relatórios nos termos do Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho.

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  • Portaria n.º 33/2018, de 24/01

    Portaria que altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ser introduzidos no consumo no território nacional, no que respeita ao prazo de comercialização e venda ao público de maços de cigarros que tenham aposta a estampilha especial em vigor para um determinado ano económico.

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