Destaques

  • Ofício-circulado n.º 16118/2026, de 02/11

    Regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada.

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  • Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro

    Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código dos Impostos Especiais de Consumo, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos, e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional.

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  • Ofício-circulado n.º 16136/2026, de 30/10

    STADA Importação CAU-Declarações aduaneiras de importação e notificações - Atualização do manual-STADAIMPCAU-DAIN–5.ª versão.

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  • Ofício-circulado n.º 16138/2026, de 30/10

    Atualização do manual de preenchimento da declaração aduaneira para remessas de baixo valor - 8ª versão.

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  • Despacho n.º 13364/2026, de 02/11

    Derrogação do Despacho n.º 1782/2026, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2026.

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  • Ofício-circulado n.º 16134/2026, de 30/10

    Disponibilização na Net de Nova Versão Consolidada do AE-CAU e Anexos

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  • Ofício-circulado n.º 16137/2026, de 27/10

    Lista dos coordenadores locais para a defesa dos DPI nas alfândegas.

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  • Ofício-circulado n.º 16133/2026, de 28/10

    Taxas médias de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2026.​​

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  • Oficio-circulado n.º 16135/2026

    ​​Certificação de saída de remessas postais no STADAEXPCAU

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  • Portaria n.º 467-A/2026/1, de 23/10

    Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Ofício-circulado n.º 16118/2026, de 02/11

    Regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada.

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  • Ofício-circulado n.º 16136/2026, de 30/10

    STADA Importação CAU-Declarações aduaneiras de importação e notificações - Atualização do manual-STADAIMPCAU-DAIN–5.ª versão.

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  • Ofício-circulado n.º 16138/2026, de 30/10

    Atualização do manual de preenchimento da declaração aduaneira para remessas de baixo valor - 8ª versão.

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  • Ofício-circulado n.º 16134/2026, de 30/10

    Disponibilização na Net de Nova Versão Consolidada do AE-CAU e Anexos

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  • Ofício-circulado n.º 16137/2026, de 27/10

    Lista dos coordenadores locais para a defesa dos DPI nas alfândegas.

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  • Ofício-circulado n.º 16133/2026, de 28/10

    Taxas médias de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2026.​​

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  • Oficio-circulado n.º 16135/2026

    ​​Certificação de saída de remessas postais no STADAEXPCAU

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  • Oficio-circulado n.º 16132/2026, de 21/10

    Disponibilização na Net de Nova Versão Consolidada do AD-CAU e Anexo B

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  • Ofício-circulado n.º 16128/2026, de 14/10

    Plano de Continuidade ICS2​​​

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  • Ofício-circulado n.º 16131/2026, de 07/10

    Novo Código Aduaneiro da União-Entrada em vigor e em aplicação

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  • Ofício-circulado n.º 16034/2024, de 20/12

    Intervenção aduaneira na defesa dos direitos de propriedade intelectual.

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  • Ofício-circulado n.º 16035/2024, de 20/12

    Suspensão da autorização de saída das mercadorias na pendência da atribuição do pedido de contingente.

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  • Ofício-circulado n.º 16033/2024, de 20/12

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2025.

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  • Ofício-circulado n.º 25048/2024, de 18/12

    Divulgação do preço médio ponderado dos cigarros para 2025

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  • Ofício-circulado n.º 16012/2024, de 24/05

    Acordo de Comércio Livre celebrado entre A UE e a Nova Zelândia.

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  • Ofício-circulado n.º 16011/2024, de 24/05

    Suspensão da Nota Informativa nº 1 - Referente às medidas excecionais ligadas à Covid 19.

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  • Ofício-circulado n.º 16000/2024, de 04/03

    Novas versões consolidadas do Ato Delegado do CAU (AD-CAU) e do Ato de Execução (AE-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 25021/2024, de 02/02

    Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações.

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  • Ofício-circulado n.º 15992/2024, de 26/01

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 29 de fevereiro de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25017/2023, de 29/12

    Valor do “UR” para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do art.º 11.º do CISV para 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 15974/2023, de 02/10

    Disponibilização na net de nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 35189/2023, de 03/01

    Contribuição sobre as embalagens de utilização única - Procedimentos de aplicação

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  • Ofício-circulado n.º 16118/2026, de 02/11

    Regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada.

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  • Ofício-circulado n.º 16136/2026, de 30/10

    STADA Importação CAU-Declarações aduaneiras de importação e notificações - Atualização do manual-STADAIMPCAU-DAIN–5.ª versão.

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  • Ofício-circulado n.º 16138/2026, de 30/10

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  • Ofício-circulado n.º 16134/2026, de 30/10

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    Lista dos coordenadores locais para a defesa dos DPI nas alfândegas.

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    ​​Certificação de saída de remessas postais no STADAEXPCAU

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    Disponibilização na Net de Nova Versão Consolidada do AD-CAU e Anexo B

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    Plano de Continuidade ICS2​​​

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    Novo Código Aduaneiro da União-Entrada em vigor e em aplicação

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  • Ofício-circulado n.º 16034/2024, de 20/12

    Intervenção aduaneira na defesa dos direitos de propriedade intelectual.

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  • Ofício-circulado n.º 16035/2024, de 20/12

    Suspensão da autorização de saída das mercadorias na pendência da atribuição do pedido de contingente.

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  • Ofício-circulado n.º 16033/2024, de 20/12

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2025.

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  • Ofício-circulado n.º 25048/2024, de 18/12

    Divulgação do preço médio ponderado dos cigarros para 2025

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  • Ofício-circulado n.º 16012/2024, de 24/05

    Acordo de Comércio Livre celebrado entre A UE e a Nova Zelândia.

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  • Ofício-circulado n.º 16011/2024, de 24/05

    Suspensão da Nota Informativa nº 1 - Referente às medidas excecionais ligadas à Covid 19.

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  • Ofício-circulado n.º 16000/2024, de 04/03

    Novas versões consolidadas do Ato Delegado do CAU (AD-CAU) e do Ato de Execução (AE-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 25021/2024, de 02/02

    Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações.

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  • Ofício-circulado n.º 15992/2024, de 26/01

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  • Ofício-circulado n.º 35189/2023, de 03/01

    Contribuição sobre as embalagens de utilização única - Procedimentos de aplicação

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    Novo Código Aduaneiro da União-Entrada em vigor e em aplicação

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  • Ofício-circulado n.º 16034/2024, de 20/12

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  • Ofício-circulado n.º 16033/2024, de 20/12

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  • Ofício-circulado n.º 16012/2024, de 24/05

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  • Ofício-circulado n.º 25017/2023, de 29/12

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  • Ofício-circulado n.º 16133/2026, de 28/10

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  • Ofício-circulado n.º 16131/2026, de 07/10

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  • Ofício-circulado n.º 16012/2024, de 24/05

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    Disponibilização na Net de Nova Versão Consolidada do AE-CAU e Anexos

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  • Ofício-circulado n.º 16137/2026, de 27/10

    Lista dos coordenadores locais para a defesa dos DPI nas alfândegas.

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  • Ofício-circulado n.º 16133/2026, de 28/10

    Taxas médias de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2026.​​

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  • Oficio-circulado n.º 16135/2026

    ​​Certificação de saída de remessas postais no STADAEXPCAU

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  • Oficio-circulado n.º 16132/2026, de 21/10

    Disponibilização na Net de Nova Versão Consolidada do AD-CAU e Anexo B

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  • Ofício-circulado n.º 16128/2026, de 14/10

    Plano de Continuidade ICS2​​​

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  • Ofício-circulado n.º 16131/2026, de 07/10

    Novo Código Aduaneiro da União-Entrada em vigor e em aplicação

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  • Ofício-circulado n.º 16034/2024, de 20/12

    Intervenção aduaneira na defesa dos direitos de propriedade intelectual.

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  • Ofício-circulado n.º 16035/2024, de 20/12

    Suspensão da autorização de saída das mercadorias na pendência da atribuição do pedido de contingente.

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  • Ofício-circulado n.º 16033/2024, de 20/12

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2025.

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  • Ofício-circulado n.º 25048/2024, de 18/12

    Divulgação do preço médio ponderado dos cigarros para 2025

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  • Ofício-circulado n.º 16012/2024, de 24/05

    Acordo de Comércio Livre celebrado entre A UE e a Nova Zelândia.

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  • Ofício-circulado n.º 16011/2024, de 24/05

    Suspensão da Nota Informativa nº 1 - Referente às medidas excecionais ligadas à Covid 19.

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  • Ofício-circulado n.º 16000/2024, de 04/03

    Novas versões consolidadas do Ato Delegado do CAU (AD-CAU) e do Ato de Execução (AE-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 25021/2024, de 02/02

    Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações.

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  • Ofício-circulado n.º 15992/2024, de 26/01

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 29 de fevereiro de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25017/2023, de 29/12

    Valor do “UR” para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do art.º 11.º do CISV para 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 15974/2023, de 02/10

    Disponibilização na net de nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 35189/2023, de 03/01

    Contribuição sobre as embalagens de utilização única - Procedimentos de aplicação

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  • Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro

    Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código dos Impostos Especiais de Consumo, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos, e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional.

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  • Despacho n.º 13364/2026, de 02/11

    Derrogação do Despacho n.º 1782/2026, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2026.

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  • Portaria n.º 467-A/2026/1, de 23/10

    Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 458-A/2026/1, de 16/10

    Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 451-A/2026/1, de 09/10

    Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 448-A/2026/1, de 2/10

    Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 437-B/2026/1, de 25/09

    Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 432-A/2026/1, de 18/09

    Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 430-A/2026/1, de 11/09

    Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 395-A/2026/1, de 28/08

    Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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