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Destaques

  • Decreto-Lei n.º 111/2019, de 16/08

    Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.

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  • Ofício-circulado n.º 15723/2019, de 26/07

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de agosto de 2019.

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  • Ofício-circulado n.º 15722/2019, de 25/07

    Disponibilização na NET: • Da versão original do novo Regulamento relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código Aduaneiro da União (AE-IT-CAU) • De nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU)

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Notícias

  • Direitos de Propriedade Intelectual

    Suspensão de desalfandegamento de mercadorias contrafeitas

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  • Direitos de propriedade intelectual

    Suspensão do desalfandegamento de T-Shirts contrafeitas​

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    Suspensão do desalfandegamento de rolamentos contrafeitos​.

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