Destaques

Ofício-Circulado n.º 35107/2019, de 13/05

Caução Global para ISV e IVA.
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Ofício-Circulado n.º 15712/2019, de 30/04

Disponibilização na Net de nova versão consolidada do Còdigo Aduaneiro da União (CAU).
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Portaria n.º 122/2019, de 29/04

Regras de atribuição da receita do imposto sobre as bebidas não alcoólicas cobradas ou geradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previsto no n.º 3 do art.º 282.º da Lei n.º 71/2018, de 31/12.
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Notícias

Direitos de propriedade intelectual

Suspensão do desalfandegamento de mercadorias contrafeitas
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Direitos de propriedade intelectual

Suspensão do desalfandegamento de mercadorias contrafeitas.
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Alfândega do Aeroporto de Lisboa apreende 35 aves, em estado vivo

Autoridade Tributária e Aduaneira, através da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, procedeu à apreensão de 35 Aves Exóticas protegidas pela Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, denominada Convenção CITES e transportados em bagagem de porão por 1 viajante procedente de São Paulo, Brasil.
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