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Destaques

  • Ofício-circulado n.º 15665/2018

    Disponibilização na net de nova versão consolidada do ato delegado do CAU (AD-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 15663/2018, de 24/08

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de setembro.

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  • Lei n.º 42/2018, de 09/08

    Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes.

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Mais Destaques


Notícias

  • Apreensão de tabaco

    A Autoridade Tributária e Aduaneira procedeu à apreensão de 312.400 cigarros da marca Pall Mall, transportados em bagagens de porão por viajantes de ambos os sexos, num voo procedente de Luanda, via Dubai. Encontra-se em causa uma dívida potencial de € 52.500,00, a título de direitos aduaneiros, IVA e imposto sobre o tabaco.

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  • Alfândega do Aeroporto de Lisboa

    Apreende 1064 camisolas, por violação de direitos de propriedade intelectual.

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  • Apreensão camisolas contrafeitas do Mundial de Futebol

    Autoridade Tributária e Aduaneira apreende, na Alfândega do Aeroporto de Lisboa, 19.108 camisolas alusivas ao Mundial de Futebol de 2018 por violação de direitos de propriedade intelectual

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