Destaques

Lei n.º 42/2018, de 09/08

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes.
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Portaria n.º 226/2018, de 07/08

Portaria que estabelece a cor e o preço da estampilha especial, aplicável à primeira parte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, bem como a sua entrada no referido território, quando provenientes de outro Estado membro, ocorra até 20 de maio de 2019.
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Ofício-circulado n.º 15662/2018, de 20/07

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de agosto.
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Notícias

Alfândega do Aeroporto de Lisboa

Apreende 1064 camisolas, por violação de direitos de propriedade intelectual.
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Apreensão camisolas contrafeitas do Mundial de Futebol

Autoridade Tributária e Aduaneira apreende, na Alfândega do Aeroporto de Lisboa, 19.108 camisolas alusivas ao Mundial de Futebol de 2018 por violação de direitos de propriedade intelectual
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Combate ao tráfico de tabaco

Apreensão de 650 Kgs de tabaco para cachimbo de água (shisha) transportado em bagagens de mão e de porão em voo procedente do Dubai.
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