Acordo sobre a forma de troca de cartas (SPG) - UE-Noruega e UE-Suíça.
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro no mês de julho.
Autorizações e auditorias prévias: Autoridade aduaneira competente.
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Efetuada pela AT no Aeroporto do Porto
Efetuada pela AT no Aeroporto de Faro
Suspensão do desalfandegamento de mercadorias contrafeitas
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