Destaques

Ofício-circulado n.º 15687/2019, de 07/01

Instruções - Licenciamento do comércio externo de produtos agricolas.
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Portaria n.º 6-A/2019, de 04/01

Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.
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Ofício-circulado n.º 15688/2019, de 04/01

STADA - Importação - Declaração eletrónica - Atualização do manual.
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Notícias

Brexit

Consequências na Importação e exportação de mercadorias.
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Apreensão de 146.400 Cigarros na Alfândega do Aeroporto

A Autoridade Tributária e Aduaneira, através da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, procedeu à apreensão de 146.400 cigarros de diversas marcas, transportados em bagagens de porão por 11 viajantes. Encontra-se em causa uma dívida potencial de € 25.000, a título de direitos aduaneiros, IVA e imposto sobre o tabaco.
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Direitos de propriedade intelectual

Suspensão do desalfandegamento de várias mercadorias contrafeitas
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