Áreas de jurisdição das Alfândegas - Instruções relativas aos impostos especiais de consumo.
Publicação de manuais – DSSCAU E NRCAU
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Mais Destaques
Apresentação de um ELO, exigida a partir de 20 de abril de 2026, para as travessias dos canais de Fronteira Inteligente (Smart Border).
Via Aérea (Interface com os operadores económicos).
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