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Destaques

  • Ofício-circulado n.º 25028/2024, de 26/03

    Comercialização de Bolsas de Nicotina em Território Nacional.

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  • Ofício-circulado n.º 16003/2024, de 25/03

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de abril de 2024.

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  • Declaração de Retificação n.º 202/2024/2, de 21/03

    Retifica o Despacho Normativo n.º 5/2024, de 27 de fevereiro, que aprova o formulário de compromisso para efeitos de utilização de garantia global.

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  • Ofício-circulado n.º 16001/2024, de 08/03

    Isenção de controlos oficiais na importação. Alteração dos limites de peso (atualização).

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  • Ofício-circulado n.º 25026/2024, de 12/03

    Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações.

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  • Ofício-circulado n.º 25027/2024, de 12/03

    Instruções relativas à aplicação de gestão de representações IEC.

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  • Ofício-circulado n.º 15991/2024, de 07/03

    Proibição de Importação/ Exportação de substâncias proibidas no âmbito da antidopagem no desporto: Rev. Of. 15562/2017

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  • Ofício-circulado n.º 16000/2024, de 04/03

    Novas versões consolidadas do Ato Delegado do CAU (AD-CAU) e do Ato de Execução (AE-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 15999/2024, de 26/02

    Disponibilização na net de novas versões consolidadas do Ato Delegado do CAU (AD-CAU) e do Ato de Execução (AE-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 15998/2024, de 28/02

    Sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM & DS). Revogação do Ofício Circulado n.º 15942 de 29/03/2023.

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  • Ofício-circulado n.º 25028/2024, de 26/03

    Comercialização de Bolsas de Nicotina em Território Nacional.

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  • Ofício-circulado n.º 16003/2024, de 25/03

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de abril de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 16001/2024, de 08/03

    Isenção de controlos oficiais na importação. Alteração dos limites de peso (atualização).

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  • Ofício-circulado n.º 25026/2024, de 12/03

    Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações.

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  • Ofício-circulado n.º 25027/2024, de 12/03

    Instruções relativas à aplicação de gestão de representações IEC.

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  • Ofício-circulado n.º 15991/2024, de 07/03

    Proibição de Importação/ Exportação de substâncias proibidas no âmbito da antidopagem no desporto: Rev. Of. 15562/2017

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  • Ofício-circulado n.º 16000/2024, de 04/03

    Novas versões consolidadas do Ato Delegado do CAU (AD-CAU) e do Ato de Execução (AE-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 15999/2024, de 26/02

    Disponibilização na net de novas versões consolidadas do Ato Delegado do CAU (AD-CAU) e do Ato de Execução (AE-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 15998/2024, de 28/02

    Sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM & DS). Revogação do Ofício Circulado n.º 15942 de 29/03/2023.

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  • Ofício-circulado n.º 15997/2024, de 26/02

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de março de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25023/2024, de 21/02

    Tributação em sede de ISP e Isenções - Vigência em 2024

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  • Ofício-circulado n.º 25021/2024, de 02/02

    Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações.

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  • Ofício-circulado n.º 15992/2024, de 26/01

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 29 de fevereiro de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25017/2023, de 29/12

    Valor do “UR” para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do art.º 11.º do CISV para 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25016/2023, de 29/12

    Alterações ao Sistema de Fiscalidade Automóvel (SFA2) decorrentes do OE/2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25010/2023, de 29/12

    Publicitação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

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  • Ofício-circulado n.º 15988/2023, de 22/12

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 15983/2023, de 29/11

    Apresentação às Autoridades Aduaneiras dos veículos automóveis introduzidos no TAU para os efeitos do artigo 12º-E do Regulamento (UE) 833/2014, do Conselho, de 31 de julho.

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  • Ofício-circulado n.º 15981/2023, de 24/11

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de dezembro de 2023.

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  • Ofício-circulado n.º 15974/2023, de 02/10

    Disponibilização na net de nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 15973/2023, de 29/09

    CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism) - instruções para o período transitório.

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  • Ofício-circulado n.º 35189/2023, de 03/01

    Contribuição sobre as embalagens de utilização única - Procedimentos de aplicação

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  • Ofício-circulado n.º 25028/2024, de 26/03

    Comercialização de Bolsas de Nicotina em Território Nacional.

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  • Ofício-circulado n.º 16003/2024, de 25/03

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de abril de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 16001/2024, de 08/03

    Isenção de controlos oficiais na importação. Alteração dos limites de peso (atualização).

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  • Ofício-circulado n.º 25026/2024, de 12/03

    Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações.

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    Instruções relativas à aplicação de gestão de representações IEC.

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  • Ofício-circulado n.º 15991/2024, de 07/03

    Proibição de Importação/ Exportação de substâncias proibidas no âmbito da antidopagem no desporto: Rev. Of. 15562/2017

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  • Ofício-circulado n.º 16000/2024, de 04/03

    Novas versões consolidadas do Ato Delegado do CAU (AD-CAU) e do Ato de Execução (AE-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 15999/2024, de 26/02

    Disponibilização na net de novas versões consolidadas do Ato Delegado do CAU (AD-CAU) e do Ato de Execução (AE-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 15998/2024, de 28/02

    Sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM & DS). Revogação do Ofício Circulado n.º 15942 de 29/03/2023.

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  • Ofício-circulado n.º 15997/2024, de 26/02

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de março de 2024.

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    Tributação em sede de ISP e Isenções - Vigência em 2024

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  • Ofício-circulado n.º 25021/2024, de 02/02

    Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações.

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  • Ofício-circulado n.º 15992/2024, de 26/01

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 29 de fevereiro de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25017/2023, de 29/12

    Valor do “UR” para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do art.º 11.º do CISV para 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25010/2023, de 29/12

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  • Ofício-circulado n.º 15983/2023, de 29/11

    Apresentação às Autoridades Aduaneiras dos veículos automóveis introduzidos no TAU para os efeitos do artigo 12º-E do Regulamento (UE) 833/2014, do Conselho, de 31 de julho.

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  • Ofício-circulado n.º 15981/2023, de 24/11

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de dezembro de 2023.

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  • Ofício-circulado n.º 15974/2023, de 02/10

    Disponibilização na net de nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 15973/2023, de 29/09

    CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism) - instruções para o período transitório.

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  • Ofício-circulado n.º 35189/2023, de 03/01

    Contribuição sobre as embalagens de utilização única - Procedimentos de aplicação

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  • Ofício-circulado n.º 25028/2024, de 26/03

    Comercialização de Bolsas de Nicotina em Território Nacional.

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  • Ofício-circulado n.º 16003/2024, de 25/03

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de abril de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 16001/2024, de 08/03

    Isenção de controlos oficiais na importação. Alteração dos limites de peso (atualização).

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  • Ofício-circulado n.º 25026/2024, de 12/03

    Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações.

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  • Ofício-circulado n.º 25027/2024, de 12/03

    Instruções relativas à aplicação de gestão de representações IEC.

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  • Ofício-circulado n.º 15991/2024, de 07/03

    Proibição de Importação/ Exportação de substâncias proibidas no âmbito da antidopagem no desporto: Rev. Of. 15562/2017

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  • Ofício-circulado n.º 16000/2024, de 04/03

    Novas versões consolidadas do Ato Delegado do CAU (AD-CAU) e do Ato de Execução (AE-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 15999/2024, de 26/02

    Disponibilização na net de novas versões consolidadas do Ato Delegado do CAU (AD-CAU) e do Ato de Execução (AE-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 15998/2024, de 28/02

    Sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM & DS). Revogação do Ofício Circulado n.º 15942 de 29/03/2023.

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  • Ofício-circulado n.º 15997/2024, de 26/02

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de março de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25023/2024, de 21/02

    Tributação em sede de ISP e Isenções - Vigência em 2024

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  • Ofício-circulado n.º 25021/2024, de 02/02

    Rastreabilidade dos produtos do tabaco da UE: registo de instalações.

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  • Ofício-circulado n.º 15992/2024, de 26/01

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 29 de fevereiro de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25017/2023, de 29/12

    Valor do “UR” para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do art.º 11.º do CISV para 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25016/2023, de 29/12

    Alterações ao Sistema de Fiscalidade Automóvel (SFA2) decorrentes do OE/2024.

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  • Ofício-circulado n.º 25010/2023, de 29/12

    Publicitação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

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  • Ofício-circulado n.º 15988/2023, de 22/12

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2024.

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  • Ofício-circulado n.º 15983/2023, de 29/11

    Apresentação às Autoridades Aduaneiras dos veículos automóveis introduzidos no TAU para os efeitos do artigo 12º-E do Regulamento (UE) 833/2014, do Conselho, de 31 de julho.

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  • Ofício-circulado n.º 15981/2023, de 24/11

    Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de dezembro de 2023.

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  • Ofício-circulado n.º 15974/2023, de 02/10

    Disponibilização na net de nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU).

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  • Ofício-circulado n.º 15973/2023, de 29/09

    CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism) - instruções para o período transitório.

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  • Ofício-circulado n.º 35189/2023, de 03/01

    Contribuição sobre as embalagens de utilização única - Procedimentos de aplicação

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  • Declaração de Retificação n.º 202/2024/2, de 21/03

    Retifica o Despacho Normativo n.º 5/2024, de 27 de fevereiro, que aprova o formulário de compromisso para efeitos de utilização de garantia global.

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  • Portaria n.º 36-A/2024, de 31/01

    Atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado.

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  • Portaria n.º 396-A/2023, de 27/11

    Identifica as estâncias aduaneiras onde são executadas as verificações e formalidades, salvaguardadas as condições sanitárias e fitossanitárias previstas na legislação em vigor, indicando ainda que tipo de espécimes são passíveis de ser identificados em cada uma dessas estâncias aduaneiras.

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  • Portaria n.º 293/2023, de 02/10

    Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado.

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  • Portaria n.º 292/2023, de 29/09

    Alteração à Portaria n.º 224/2019, que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco.

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  • Acórdão (extrato) n.º 418/2023, de 27/09

    Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que estabelece o novo regime do arrendamento rural, interpretada no sentido de que pode servir de base à execução para entrega de coisa certa o contrato de arrendamento acompanhado das comunicações previstas na lei, quando o arrendamento rural abrange a habitação dos arrendatários.

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  • Portaria n.º 288-A/2023, de 25/09

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 244-B/2023, de 28/07

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 244-A/2023, de 28/07

    Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização

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  • Portaria n.º 187-C/2023, de 03/07

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos​

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