Relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 765/2008 em Portugal
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Análise e avaliação do funcionamento das atividades de fiscalização do mercado em conformidade com o artigo 18.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 765/2008-2010-2013. (Pdf com 1600 kb).
Controls by customs or by market surveillance authorities on product safety and conformity issues performed on products before they are released for free circulation on the Union market. (Xls com 3467 kb).