Quantias cujo prazo de pagamento normal termine em 31 de dezembro de 2015.
Page Content
Tendo em conta o encerramento dos serviços locais e regionais da AT em 31 de dezembro de 2015, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2015, determinou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, relativamente às quantias cujo prazo de pagamento normal termine em 31 de dezembro de 2015 e que sejam pagas até 4 de janeiro de 2016 não sejam aplicados quaisquer acréscimos ou penalidades.
