Defesa dos Direitos de Propriedade Intelectual

Informam-se todos os interessados que se encontra disponibilizado, na página da Internet e da Intranet da Autoridade Tributária e Aduaneira, o Manual para preenchimento dos Pedidos de Intervenção Aduaneira ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 608/2013, de 12 de junho de 2013, inserido nas seguintes localizações:
 
    Intranet:
        Conhecimento –> Manuais –> Aduaneiros –> Direitos de Propriedade Intelectual.
 
    Internet:
         http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/9F98D416-ACF5-4284-B470-3C2470635D73/0/manual_dpi.pdf