Códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro (n.º de referência: 09.4312).
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Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 16 de 2013.01.19, o Regulamento de Execução (UE) n.º 36/2013 da Comissão, relativo à abertura de um concurso permanente para a campanha de comercialização 2012/2013, para as importações de açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro.
Os prazos de apresentação de propostas relativas aos concursos parciais terminam às 12h00, hora de Bruxelas (11h00 de Portugal) dos dias:
1.º período – 23 de janeiro de 2013
2.º período – 27 de fevereiro de 2013;
3.º período – 15 de maio de 2013;
4.º período – 12 de junho de 2013.
As propostas devem ser apresentadas através do formulário de pedido de certificado de importação constante do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão, de 23 de abril, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas.
As propostas deverão ser enviadas à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira – Direção de Serviços de Licenciamento, impreterivelmente até à hora/PT e data limite indicadas, por via eletrónica, para o e-mail dsl@at.gov.pt ou para o Fax 218 813 986. As propostas poderão, também, ser apresentadas no Atendimento ao Público da DSL situado na Rua da Alfândega n.º 5 r/c, 1149-006 Lisboa.
As garantias, sob a forma de garantia bancária ou seguro caução devem ser emitidas a favor da Autoridade Tributária e Aduaneira e as garantias, sob a forma de cheque visado devem ser emitidas a favor da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E.P.E.
