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Informa-se que entrou em vigor no passado dia 18 de setembro o Regulamento Delegado (UE) 2026/314, da Comissão, de 9 de fevereiro, que altera o Regulamento (CE) nº 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) nº 111/2005 do Conselho, que incluiu 9 precursores de catinonas sintética e de anfetamina, infra, à lista de substâncias classificadas na categoria 1 do Anexo do Regulamento (CE) n.º 111/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004.
Nos termos do supracitado Regulamento (CE) n.º 111/2005, todas as importações e exportações relativas às 9 substâncias aditadas à referida categoria 1 passam a estar sujeitas à emissão prévia, pela DSL, da respetiva autorização.
Para o efeito, os operadores titulares de uma Licença de Atividade emitida ao abrigo do Artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho de 22 de dezembro de 2004, bem como novos operadores, que venham a importar ou exportar estas substancias, devem solicitar, na DSL, a emissão de uma nova Licença.
Substância
| Designação NC (se diferente) | Código NC
| Número CAS
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| «3'-Cloropropiofenona | 1-(3-Clorofenil)propan-1-ona | 29 147 900 | 34841-35-5» |
| «2-Bromo-3'-cloropropiofenona | 2-Bromo-1-(3-clorofenil) propan-1-ona | 29 147 900 | 34911-51-8» |
| «4'-Metilpropiofenona | 1-(4-Metilfenil)propan-1-ona | 29 143 900 | 5337-93-9» |
| «2-Bromo-4'-metilpropiofenona | 2-Bromo-1-(4-metilfenil) propan-1-ona | 29 147 900 | 1451-82-7» |
| «3'-Metilpropiofenona | 1-(3-Metilfenil)propan-1-ona | 29 143 900 | 51772-30-6» |
| «2-Bromo-3'-metilpropiofenona | 2-Bromo-1-(3-metilfenil) propan-1-ona | 29 147 900 | 1451-83-8» |
| «4'-Cloropropiofenona | 1-(4-Clorofenil)propan-1-ona | 29 147 900 | 6285-05-8» |
| «2-Bromo-4'-cloropropiofenona | 2-Bromo-1-(4-clorofenil) propan-1-ona | 29 147 900 | 877-37-2» |
| «Fenil-2-nitropropeno | (2-Nitroprop-1-en-1-il)benzeno | 29 042 000 | 705-60-2»
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Autoridade Tributária e Aduaneira, 28 de setembro de 2026
