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Direitos de propriedade intelectual

​Suspensão do desalfandegamento de mercadorias contrafeitas

​ No 2º e 3º trimestres de 2019, a Alfândega de Alverca e o Posto Aduaneiro da Bobadela, procederam à suspensão do desalfandegamento de várias mercadoria por suspeitas de violação de direitos de propriedade intelectual.

Foram instaurados seis processos relativos a mercadorias contrafeitas, cujo valor ascendeu a 892.800,00 €.

A verificação física das mercadorias foi realizada, tendo os representantes legais dos direitos envolvidos confirmado a natureza contrafeita das mesmas.

Ao abrigo da legislação em vigor, a referida mercadoria encontra-se a aguardar que sejam desenvolvidos os ulteriores procedimentos legais no âmbito da matéria em questão.

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