Declaração Aduaneira para Remessas de Baixo Valor – Atualização do manual de preenchimento (8.ª versão)
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Foi publicado o Ofício Circulado n.º 16138/2026, que divulga a 8.ª versão do Manual de Preenchimento da Declaração Aduaneira para Remessas de Baixo Valor, apresentada no STADA Importação – Remessas de Baixo Valor. A nova versão integra as alterações aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2026: a taxa de manuseamento da União, de 2 EUR por adição, que acresce ao direito aduaneiro temporário de 3 EUR, e a indicação obrigatória dos identificadores de produto. Procede ainda à revisão geral do texto à luz dos Regulamentos (UE) 2026/1022 e 2026/1200 da Comissão.
Autoridade Tributária e Aduaneira, 2 de novembro de 2026
