Manual de Preenchimento da Declaração Aduaneira para Remessas de Baixo Valor - 6.ª versão
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No âmbito da atualização do STADA - Importação RBV às alterações legislativas que entram em vigor no próximo dia 01/07/ 2026, publica-se a 6ª versão atualizada do Manual que contém as regras de preenchimento da declaração aduaneira de importação de remessas de baixo valor, a serem apresentadas neste sistema.
Autoridade Tributária e Aduaneira, 26 de junho de 2026
