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Direitos de propriedade intelectual

Suspensão do desalfandegamento de mercadorias contrafeitas

No quarto trimestre de 2021 a Delegação Aduaneira das Encomendas Postais, procedeu à suspensão do desalfandegamento de várias remessas de mercadorias por suspeita de violação de direitos de propriedade intelectual.

Foram instaurados 2.976 processos, cujo valor ascendeu a 3.052.949,20€.

A verificação física das mercadorias foi realizada, tendo os representantes legais dos direitos envolvidos, atestado na grande maioria dos casos, estar-se em presença de violação de direitos de propriedade intelectual.

Ao longo do ano de 2021, a Delegação Aduaneira das Encomendas Postais procedeu à instauração de um total de 7.666 processos, cujo valor ascendeu a 13.095.574,95€.​

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