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Foi publicado o Ofício Circulado n.º 16136/2026, que divulga a 5.ª versão do Manual de Preenchimento das Declarações Aduaneiras de Importação e Notificações e dos respetivos anexos. A nova versão integra as alterações decorrentes do Regulamento (UE) 2026/382 do Conselho, aplicáveis desde 1 de julho de 2026 (direito aduaneiro temporário de 3 EUR). Integra também as alterações aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2026: a taxa de manuseamento da União, de 2 EUR por adição, e a indicação obrigatória dos identificadores de produto nas vendas à distância de mercadorias em remessas de valor intrínseco não superior a 150 EUR.
Autoridade Tributária e Aduaneira, 2 de novembro de 2026
