Revisão das normas legais sobre exportação de armas e medidas relativas à importação e trânsito.
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A Comissão Europeia iniciou no último
trimestre de 2020 o processo de revisão do Regulamento (UE) n.º 258/2012 sobre
exportações, importações e trânsito de armas de fogo civis. A fim de receber o
maior número de contribuições possível para apoiar o processo de revisão, a
Comissão está a lançar uma consulta pública (aceda
aqui ao link)
A Comissão apela especialmente aos
utilizadores de armas de fogo (caçadores e atiradores desportivos), fabricantes
e colecionadores para manifestarem as suas opiniões sobre os problemas e o
futuro das regras da UE sobre exportações, importações e trânsito de armas de
fogo.
A consulta pública
será encerrada no dia 11/10/2021.
Autoridade
Tributária e Aduaneira, 13 de julho de 2021
