Em atualização das notícias divulgadas nos passados dias 1 de junho de 2026 (https://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/noticias/Pages/Aperfeicoamento-Ativo-Sector-Acucar.aspx) e 18 de junho de 2026 (https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Aperfeicoamento_ativo_sector_acucar.aspx), dá-se conhecimento do teor das ordens do Presidente do Tribunal Geral do TJUE no âmbito do Processo n.º T-351/26R:
- Ordem de 05/06/2026: https://infocuria.curia.europa.eu/tabs/document/T/2026/T-0351-26-00000000RD-01-R-01/ORD_NP/322430-EN-1-html
- Ordem de 19/06/2026: https://infocuria.curia.europa.eu/tabs/document/T/2026/T-0351-26-000000ITRP-01-P-01/ORD_NP/322431-EN-1-html
Salienta-se o teor dos pontos 10 da ordem de 05/06/2026 e 11 da ordem de 19/06/2026, a saber:
- Ordem de 05/06 – Ponto 10
“Moreover, the decision whether to benefit or not from the prolongation of the 30-day transitional period granted by the present order, is a commercial decision of the applicant and may entail financial risks, both in the event that the application for interim measures is dismissed and the present order is cancelled, and in the event that the application for annulment is dismissed.”
- Ordem de 19/06 – Ponto 11
“Secondly, paragraph 10 of the order of 5 June 2026 may be only understood as meaning that, if the President of the General Court does not grant interim measures or if the action for annulment is unsuccessful, the customs clearances performed under the prolonged transitional period would lose their legal basis and would expose the applicant to post‑clearance recovery of import duties under the Union Customs Code, together with interest and any applicable penalties.”
Resulta destas ordens que, em caso de ulterior decisão desfavorável ao pedido de ‘medidas provisórias’ ou à ‘impugnação’ do regulamento, eventuais sujeições de mercadorias ao regime de aperfeiçoamento ativo durante o prolongamento do ‘período de graça’ deixarão de ter sustentação legal, pelo que os montantes de direitos de importação que não foram cobrados por força da utilização desse regime aduaneiro terão de ser cobrados pelas autoridades aduaneiras.
Autoridade Tributária e Aduaneira, 29 de junho de 2026
