Alfândega do Aeroporto de Lisboa (Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado)
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No âmbito das suas competências de controlo da fronteira externa da União Europeia, a Alfândega do Aeroporto de Lisboa, através da Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado, apreendeu dinheiro líquido num total 250.000 EUR. A legislação comunitária e nacional obriga à declaração de dinheiro líquido às autoridades aduaneiras, por pessoa singular que transporte consigo para dentro ou para fora da União, montantes de valor igual ou superior a 10.000 €, estando prevista a apreensão do montante, quando o valor não declarado exceda esse valor. Este sistema de controlo instituído pela legislação da União e executado pela lei nacional tem por objetivo prevenir e detetar o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, considerando que os proventos das atividades criminosas são muitas vezes transportados através das fronteiras externas da União, com vista a serem objeto de branqueamento de capitais ou utilizados para financiamento do terrorismo.
Autoridade Tributária e Aduaneira, 7 de novembro de 2023
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