Os pedidos de emissão de documentos de licenciamento são apresentados através do Portal de acesso às declarações eletrónicas – Sistema e-SLE. Este sistema assegura a gestão e execução desmaterializada das várias fases do processo de licenciamento de produtos agrícolas, industriais e estratégicos. Para efeitos de utilização do sistema devem ser previamente consultadas as monofolhas respeitantes às principais funcionalidades.
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Advertência A abordagem exposta nesta página apenas respeita ao que de essencial e comum existe no regime de licenciamento do comércio externo de produtos agrícolas, não dispensando, portanto, os operadores económicos de um conhecimento mais profundo dos procedimentos específicos respeitantes a cada caso e/ou produto, tão diversas são as particularidades de regimes existentes.
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