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terça-feira, 16 abril 2024
Sistema de Certificação do Processo de Kimberley
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Sistema de Certificação do Processo de Kimberley
Lista de Peritos-Classificadores-Avaliadores de Diamantes em bruto
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Lei n.º 5/2015, de 15/01
- Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20/12, relativo à aplicação do SCPK para o comércio internacional de diamantes em bruto.
Portaria nº 109/2015, de 21/04
- Regulamenta e fixa as taxas relativas à aplicação do SCPK para o comércio internacional de diamantes em bruto.
Despacho de 15/05/2015 da Diretora-Geral da AT
- Termos e condições em que os operadores económicos devem notificar a autoridade competente, previamente a cada operação de importação ou de exportação de diamantes em bruto.
Lista de Peritos-Classificadores-Avaliadores de Diamantes em bruto habilitados a exercer a respetiva atividade
