O presente Manual sistematiza a legislação e procedimentos aplicáveis ao desalfandegamento das mercadorias que contribuem para a segurança da cadeia alimentar, saúde e bem-estar dos animais.
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(PDF com 1.776 KB) Nota complementar: o Manual e respetivos anexos encontram-se disponíveis para consulta em "Legislação > Manuais" (Tema : "Segurança da Cadeia Alimentar ").