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Direitos de propriedade intelectual

Suspensão do desalfandegamento de roupa interior de uso masculino.
artigo contrafeito

A 14 de outubro de 2014, a Alfândega de Alverca/Posto Aduaneiro da Bobadela procedeu à suspensão do desalfandegamento de uma remessa, proveniente da China, contendo 31 124 peças de roupa interior de uso masculino, por suspeita de violação de direitos de propriedade intelectual.

A verificação física da mercadoria foi realizada, tendo o representante legal dos direitos envolvidos confirmado estar-se em presença de violação de direitos de propriedade intelectual.

Ao abrigo da legislação em vigor, a referida mercadoria encontra-se a aguardar que sejam desenvolvidos os ulteriores procedimentos legais no âmbito da matéria em questão.