No âmbito da
implementação da declaração aduaneira de “importação” para
remessas de baixo valor, definida no artigo 143.º-A do AD-CAU refere-se que está
a ser desenvolvido um sistema dedicado à tramitação daquela declaração – o
STADA Importação – CAU - Remessas de Baixo Valor (STADAIMP-CAU-RBV).Por
forma que os operadores económicos possam desenvolver os seus sistemas, além
dos anexos B do Ato de Execução do CAU e do Ato Delegado do CAU já
anteriormente publicados, cria-se agora uma área própria para este novo
sistema, onde se descreve o seu âmbito de aplicação, disponibiliza-se o Manual
de preenchimento da declaração aduaneira para remessas de baixo valor e os
Guias de Implementação de Mensagens.
Para aceder à informação de carácter geral deste
sistema, clique aqui.
