STADA Importação CAU–DAIN

​​​​​​​

No âmbito da atualização do STADA Importação CAU – DAIN às alterações legislativas que entraram em vigor no passado dia 01/07/2026, publica-se o Ofício Circulado n.º 16109/2026, relacionado com a atualização das instruções de preenchimento das declarações de importação com o conjunto de dados constante da coluna H1 - Declaração de introdução em livre prática e Regimes especiais — Utilização específica — Declaração de regime de destino especial, do Anexo B do AD-CAU.

Esta atualização insere-se no contexto da reforma das remessas de baixo valor associadas ao comércio eletrónico ('e-commerce'), que, com efeitos a 01/07/2026, eliminou a franquia aduaneira para mercadorias de valor até 150 € e introduziu um direito fixo de 3 € por item importado ao abrigo do Regulamento (UE) 2026/382.

Autoridade Tributária e Aduaneira, 10 de julho de 2026​