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Direitos de propriedade intelectual

Suspensão do desalfandegamento de T-Shirts contrafeitas​

​A 17/07/2019, a Alfândega Marítima de Lisboa procedeu à suspensão do desalfandegamento de uma remessa proveniente de Ningbo - China, contendo 17 volumes com 986  t-shirts por suspeita de violação de direito(s) de propriedade intelectual.

A verificação física das mercadorias foi realizada, tendo o representante legal dos direitos envolvidos confirmado a natureza contrafeita das mesmas.
 
Ao abrigo da legislação em vigor, a referida mercadoria encontra-se a aguardar que sejam desenvolvidos os ulteriores procedimentos legais no âmbito da matéria em questão.