Quais os locais definidos por lei para apresentação dos bens com benefício do regime especial de isenção do IVA nas vendas feitas por fornecedores de exportadores nacionais?

A apresentação das mercadorias à alfândega deve ocorrer num dos locais a seguir referidos:

• Nas instalações do fornecedor, em caso de carregamentos completos;


• No porto ou aeroporto de embarque, no caso de carga não consolidada;


• Num armazém de exportação, devidamente autorizado; (É condição de aplicação do regime que o exportador não fique na posse das mercadorias, salvo nos casos em que for titular de um armazém de exportação.)


• Num entreposto não aduaneiro de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, previstos no artigo 15.º do Código do IVA.