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Penalizações

Área de Informação Adicional

O incumprimento da obrigação, bem como dos prazos previstos, salvo caso de força maior, tem também como consequência a perda da garantia, total ou parcial consoante o caso.

Há casos de dupla penalização: quer em resultado das quantidades não utilizadas quer em resultado da apresentação das provas fora dos prazos.

Para incentivar a devolução antecipada dos certificados de exportação com prefixação e dos certificados de restituição não utilizados, de modo a possibilitar a redistribuição dessas quantidades ou desses montantes, estão previstas reduções nos montantes das garantias perdidas.

Ofício-circulado n.º 15312/2014 de 21.11.201 - Publicação de folheto - regime de garantias no setor dos produtos agrícolas.