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Garantias

 
 

Área de Informação Adicional

A emissão de certificados está subordinada à constituição de uma garantia que visa assegurar o cumprimento da obrigação de importar ou de exportar durante o respetivo período de eficácia.

Nenhum pedido pode ser aceite sem prova de constituição da garantia, prestada em nome do titular do certificado a favor da AT, a menos que esta seja inferior ou igual a 100 €, caso em que não é exigida.

As garantias podem ser constituídas através de Depósito, Garantias Bancárias e Seguros Caução.

Obrigação – Consiste no requisito, fundamental para os objetivos do Regulamento que o impõe, da execução ou omissão de uma determinada ação.