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Documentação necessária para apresentação de um pedido de emissão certificado

  • Fotocópia autenticada do cartão de identificação fiscal (apenas na primeira vez em que recorre à AT/DSL para a emissão de um certificado e desde que não conste na base de dados do Cadastro da AT);

Conforme a situação:

  • Formulário do Certificado de Importação (AGRIM);
  • Formulário do Certificado de Exportação ou de prefixação (AGREX);

Devidamente preenchidos, salvo se tratar de um certificado de exportação formato eletrónico (Certificados Eletrónicos):

  • Outros documentos exigíveis no âmbito da regulamentação especial aplicável;
  • Comprovativo (original) da constituição de caução/garantia a favor da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).