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Certificados/Transmissão de Direitos

Os direitos de importar/exportar titulados pelos certificados são em alguns casos transmissíveis. As obrigações nunca são transmissíveis. O titular de um certificado pode, em alguns casos, cedê-lo a outra pessoa, o cessionário, que passará a poder apresentá-lo aquando da importação ou exportação, continuando o titular, contudo, responsável pelo cumprimento da obrigação.

O cessionário não pode transmitir o direito de importação ou de exportação, mas pode retrocedê-lo ao titular.