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Anulação de Certificados e Prorrogação do prazo de validade

 
 

Área de Informação Adicional

Salvo caso de força maior, definido pela jurisprudência comunitária como uma situação anómala, imprevisível, alheia às partes intervenientes e cujas consequências não poderiam ter sido evitadas, nenhum certificado pode ser anulado ou o seu período de validade prorrogado.

O não cumprimento da obrigação, importar ou exportar dentro do prazo, implica a perda da garantia proporcionalmente às quantidades não importadas ou exportadas.

Comunicação da Comissão (88/C259/07) – relativa à força maior no direito agrícola europeu;

Regulamento (CE) n.º 376/2008, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 514/2008 e Regulamento de Execução (UE) n.º 418/2012 da Comissão.