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Exportação

 
 

Área de Informação Adicional

É apresentado um certificado de exportação no caso da exportação de:

  1. Produtos exportados ao abrigo de contingentes pautais ou relativamente aos quais é necessária a apresentação de um certificado de exportação para admissão ao abrigo de um contingente administrado por um país terceiro aberto nesse país para produtos da EU importados.

Parte II do Anexo II do Regulamento base

Parte III do Anexo II do Regulamento base

Parte 10 - da Pauta Aduaneira

Parte 12 - da Pauta Aduaneira