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Direitos de propriedade intelectual

Suspensão do desalfandegamento de carros telecomandados contrafeitos

​A 29/10/2020, a Alfândega Marítima de Lisboa procedeu à suspensão do desalfandegamento de uma remessa proveniente de Ningbo-China, contendo 4 volumes com 162 unidades de carros telecomandados, por suspeita de violação de direitos de propriedade intelectual.
 
A verificação física das mercadorias foi realizada, tendo o representante legal da marca confirmado estar-se em presença de violação de direitos de propriedade intelectual.
 
Ao abrigo da legislação em vigor, a referida mercadoria encontra-se a aguardar que sejam desenvolvidos os ulteriores procedimentos legais no âmbito da matéria em questão.