Últimas atualizações

​2023​

• Nota da Comissão - Ares(2023)3060042 – Aplicação do n.º 2 do artigo 44 do Regulamento (UE) 2020/761.
• Gestão dos Contingentes de Importação e exportação, geridos com base em certificados de importação e exportação – Clarificação LORI - sistema eletrónico de identificação e registo de operadores e prova de quantidade de referência.

2021​

• Certificados de exportação - arroz​

2017

• Certificados de Importação – Contingentes – Acordo CETA

​2016

• Regime de certificados de importação e exportação de produtos agrícolas
• Lista dede Produtos agrícolas sujeitos à apresentação de um certificado de importação ou de exportação a partir de 6 de novembro 2016 (Pdf com 77 kb)​